Alvará pelo qual o Rei houve por bem que ao conde de Assumar que ía por Vice Rei ao Estado da Índia, enquanto servisse o cargo, se lhe mandassem do Reino, nas naus da Armada, vinte pipas de vinho por ano

File

PT/TT/CFTR-ALM/013/110/13.25.2

Alvará pelo qual o Rei houve por bem que ao conde de Assumar que ía por Vice Rei ao Estado da Índia, enquanto servisse o cargo, se lhe mandassem do Reino, nas naus da Armada, vinte pipas de vinho por ano

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1744-02-26

1744-10-12

1 doc.; papel

Em 2023, no âmbito do tratamento arquivístico prosseguido no fundo Casa Fronteira e Alorna, verificou-se que o presente Alvará se encontra incluído com mais dois na entrada 13.25 do Inventário, p. 11, com a seguinte descrição: «Alvarás (3) para poder enviar mercadorias da Índia. 1744, Março, 3».

Continua o Alvará: sem embargo de ser contra a Lei Novíssima que proíbe ao Vice rei e a mais pessoas o contrário, sem que sirva de exemplo esta dispensa aos seus sucessores. Assinada pela Rainha.Carta passada por Despacho do Conselho da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1744.Registado na Chancelaria Mor da Corte e Reino.Registado no Livro de Registos da Fazenda.Registado na Casa da Índia.Registado na Fazenda Geral de Goa, no Livro 13 dos registos das cartas e alvarás reais.

No inventário a documentação de D. Pedro Miguel de Almeida encontra-se descrita no ponto 13. Número de ordem tirado do Inventário.

Português

Em 2023 apresenta o suporte amarelecido e com rotura, rasgão no vinco do festo e falhas nas margens.

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.Instrumentos de Descrição, Casa Fronteira e Alorna: I - Obras Manuscritas, p. 28; II - Inventário da Documentação da Família Almeida, L 505, p. 11.

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo, mf. 3007: Imagem PT-TT-CFTR-110_m0038_derivada a Imagem PT-TT-CFTR-110_m0039_derivada

Nomeação para o cargo de Vice Rei:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.15Convocatória para o preito e homenagem:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.48Recebimento do Quinto das presas tomadas:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.17Poder para passar cartas de emancipação e suprimento de idade:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.18Poder para levantar preitos e homenagens aos capitães:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.21Vencimento do ordenado:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.16Poder de nomeação de vários ofícios na Índia:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22.1Poder de provisão de doze foros de fidalgo:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.28Permissão de envio de pau Moçambique para o reinoPortugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25.1Poder para repartir dinheiro em mercês:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.23Poder para prover hábito de ordens militares:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.24Poder para mandar na Armada seis caixas de mercadorias que não fossem proibidas:Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25