Despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações referente às regras a adoptar no cálculo das percentagens a atribuir aos autores dos projetos e as normas técnicas que devem seguir

Item

PT/TT/LB/C/001/0481/000001

Despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações referente às regras a adoptar no cálculo das percentagens a atribuir aos autores dos projetos e as normas técnicas que devem seguir

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1 doc. (8 f.); papel

Cópia de circular enviada pela Direção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, Seção Administrativa, com a ordem de serviço n.º 18, referente ao despacho do Ministério das Obras Públicas e Comunicações [Eng.º José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich (1905-1982)], que sugere a fixação de regras a adotar no cálculo de percentagens a atribuir aos autores dos projetos e as normas técnicas a seguir, de acordo com artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 22787, de 29 de junho de 1953. De acordo com o artigo 15.º do mesmo decreto lei esclarece-se o seguinte: A) percentagens a aplicar para pagamentos dos projetos, apontando as bases que os mesmos devem seguir, as importâncias devidas pela elaboração do projeto e pela assistência técnica e as indicações dos pagamentos nos casos de anteprojetos; B - Normas técnicas que os projetos devem seguir no caso de estudos ou ante-projetos e projetos definitivos, estabelecendo-se em cada caso, um conjunto de obrigações a atender e os elementos / peças a entregar. No fim do documento consta a seguinte nota: "A bem da nação - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, em 26 de Janeiro de 1940 - o engenheiro director geral [Henrique] Gomes da Silva [1890-1969]".

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente