Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Parecer da Mesa do Desembargo do Paço relativo ao requerimento de José Pinto, arrieiro, preso na cadeia da Corte, solicitando perdão da pena de açoites e de dez anos de degredo para o Pará a que fora condenado por ter atropelado uma patrulha da Polícia, e despacho
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