Condições a seguir para aprovação do plano e assistência técnica aos trabalhos de urbanização da Vila Golegã

Item

PT/TT/LB/C/001/0090/000052

Condições a seguir para aprovação do plano e assistência técnica aos trabalhos de urbanização da Vila Golegã

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1 doc. (3 f.); papel

Inclui cópia de documento que estabelece as cláusulas em que assentam os trabalhos do plano de urbanização da Vila da Golegã. Começam-se por enumerar as obrigações do autor em manter contato com a Direcção Geral de Serviços de Urbanização (DGSU) do Ministério das Obras Públicas (MOP) e com a Câmara Municipal e a apresentação dos estudos preliminares. Estabelece que o programa, o ante-plano e o plano definitivo devem ser entregues à DGSU, que promoverá a aprovação e o pagamento dos honorários do autor. O autor está obrigado a prestar assistência à Câmara Municipal nos assuntos que se relacionam com o plano, designadamente na elaboração de pareceres técnicos relacionados com construções particulares e sobre alinhamentos (os quais são objeto de remuneração). O valor total a pagar pelos honorários do autor do plano, importa 46.210$00, os quais serão pagos em seis prestações iguais, a liquidar após a celebração das seguintes formalidades: 1- assinatura do contrato; 2 - organização do programa; 3 - Entrega do ante-plano; 4 - Aprovação do ante-plano; 5 - entrega do plano definitivo e 6 - aprovação do plano definitivo.

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente