Certidões das receitas do tesoureiro do Fisco Real

Series

PT/TT/ER/B-F-B/015

Certidões das receitas do tesoureiro do Fisco Real

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1773-01-08

1780-07-28

3 liv.; papel

Sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759.

Estes livros foram feitos pela Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda na vila de Santo António do Recife para registo das certidões da receita do tesoureiro dos bens confiscados aos Jesuítas na jurisdição da capitania de Pernambuco. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes e tesoureiros, produzidos em Pernambuco, depois reunidos, na Contadoria-geral da referida Junta da Administração e Arrecadação, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente enviados para a Contadoria Geral em Lisboa, para aí novamente vistos e examinados e se produzir a certidão competente da sua conformidade. Daí que se encontre nestes livros a nota da receção destes livros na Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Consiste no registo sequencial das certidões feitas pelo escrivão da receita e despesa da tesouraria do rendimento dos bens confiscados do que consta nos livros da receita dos bens, respetiva classe e tesoureiro, com enumeração das parcelas e montantes, assinando o escrivão responsável.