Capitania do Rio de Janeiro

Subsection

PT/TT/ER/C-B

Capitania do Rio de Janeiro

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1756-06-19

1805-01-28

13 liv.; papel

O estabelecimento das tesourarias ou juntas de administração e arrecadação da Fazenda Real nas várias capitanias do Brasil, em substituição das antigas provedorias da Real Fazenda, tem como primeira junta de administração e arrecadação da Fazenda Real das capitanias do Brasil a ser instalada a do Rio de Janeiro, por determinação da carta régia de 16 de agosto de 1760, ainda antes da criação do Erário Régio a 22 de dezembro de 1761. Este estabelecimento visava a melhor organização e controlo das contas da Fazenda Real. Competia à Junta administrar, arrecadar todos os direitos e subsídios reais na capitania e arrematar os contratos (anteriormente da alçada direta do Conselho Ultramarino), prover os ofícios e expedir as folhas dos ordenados eclesiásticos, civil e militar, bem como as de natureza extraordinária. Contudo, esta nova organização não impediu transgressões na maior parte das provedorias da Fazenda Real sempre sujeitas Erário Régio. É apresentado um novo método para a arrecadação e controlo exato do rendimento e despesa de cada capitania. Quanto à sua organização interna, a Junta da Fazenda era presidida pelo governador e capitão-general da capitania, e completada por quatro vogais: um juiz e um procurador dos feitos da fazenda, um tesoureiro geral e um escrivão. Sujeita à Junta estava uma contadoria geral que estava encarregue do controlo dos rendimentos e das despesas. Na contadoria geral da Junta da Real Fazenda no Rio de Janeiro tinham assim lugar como funcionários: tesoureiro com seu respetivo escrivão, solicitador, meirinho, escrivão, escriturários contadores, escriturários ordinários, ajudantes, fiel do tesoureiro geral, porteiro, contínuo.

Carta régia de 20 de abril de 1688, pela qual ordena o provedor da Fazenda da capitania do Rio de Janeiro que tome as contas dos almoxarifes, tesoureiros e recebedores da Fazenda Real nos contos desta cidade para, depois de tomadas, sejam enviadas pelo Conselho Ultramarino para serem vistas nos Contos do Reino e Casa em Lisboa. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes, produzidos em na área da jurisdição da capitania do Rio de Janeiro, depois reunidos, depois de vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente, enviados para a Contadoria Geral em Lisboa para aí serem conferidas e aprovadas. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.Em janeiro de 2022 os dois livros de extratos do manifesto das dívidas foram identificados e posicionados intelectualmente junto dos restantes livros da Fazenda Real da capitania do Rio de Janeiro, uma vez que os mesmos tinham sido enviados, por carta de D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão de Eça Melo e Silva Mascarenhas, 5.º conde de Avintes e 2.º Marquês do Lavradio, vice-rei do Estado do Brasil a 11 de fevereiro de 1771, para a contadoria geral do Erário Régio em Lisboa, contudo a quando da elaboração do inventário das intituladas "Capitanias do Brasil" este livros foram indevidamente colocados e identificados como pertencentes à capitania de Pernambuco.

Este conjunto documental é constituído por 3 séries que conservam em si a arrecadação dos direitos aplicados nesta àrea geográfica dos Contos da Fazenda Real na capitania do Rio de Janeiro, bem como o papel dos responsáveis pela sua arrecadação e controlo de todos os procedimentos exigidos pelo poder central de Lisboa.

Atendendo ao fato desta documentação já ter sido estudada e citada em várias obras publicadas, achamos por bem manter a numeração sequêncial que abrange todas as capitanias do Brasil, como se encontra no inventário L-524.