Receita e despesa do rendimento do tesouro régio

Series

PT/TT/ER/B-A/017

Receita e despesa do rendimento do tesouro régio

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1791-01-07

1805-01-07

14 liv.; papel

A partir do ano de 1791 o lançamento da receita e despesa referente aos rendimentos pertencentes ao tesouro régio, que anteriormente se encontrava juntamente com os demais direitos na série receita e despesa dos rendimentos aplicados à capitania da Baía, passam a ser feitos em livro separado.

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na Baía, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania da Baía, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terá sido enviada para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Estes livros, independentemente do título, quer da capa quer do termo de abertura, serviram na Tesouraria-Geral para neles ser feita a continuação, só que em livro próprio, da escrituração da receita e despesa rendimento do tesouro. Os livros anteriores encontram-se descritos na série receita e despesa dos rendimentos aplicados à capitaia da Baía, onde este rendimento se escriturava juntamente com o rendimento do Confisco, o rendimento do Donativo Voluntário, o rendimento do Subsídio Literário, o rendimento da Vintena do Ouro, e o rendimento de Cativos, cuja responsabilidade destes cofres estava atribuída ao Tesoureiro-Geral da Capitania da Baía.A escrituração encontra-se organizada e repartida ficando nos fólios da esquerda os lançamentos da receita (não cabendo tudo no respetivo fólio é transportado para o fólio verso seguinte) e do lado da direita os da despesa (não cabendo tudo no respetivo fólio é transportado para o fólio de rosto seguinte). Depois do transporte dos totais em cofre, nos lançamentos da receita consta em cada registo: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que recebera o tesoureiro-geral e da mão de quem; o número de ordem e os totais, e no final de cada dia eram assinados os registos pelo tesoureiro-geral e pelo escrivão da Junta da Fazenda. Nos lançamentos da despesa consta em cada registo: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que era entregue pelo tesoureiro-geral às pessoas contempladas nas portarias da Junta da Fazenda Real, descrevendo a despesa e assinado quem recebera juntamente com o escrivão da Junta da Fazenda; número de ordem do registo e totais. Findo o ano era feito um termo de encerramento da conta do tesoureiro-geral para este rendimento do tesouro assinando o mesmo todos os intervenientes deste ato na Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real na Capitania da Baía (Governador e Capitão General da Capitania; Ministros e deputados da Junta; o Tesoureiro-Geral; o escrivão da Junta; o desembargador e procurador da Coroa; o intendente da Marinha e dos Armazéns reais, entre outros.No cofre do tesouro entravam os rendimentos provenientes dos direitos dos escravos, dízima do tabaco, subsídio dos molhados, donativos dos ofícios e cartas de seguro, meias anatas dos ofícios e cartas de seguro, rendimentos das casas e terrenos da real fazenda, dizima da alfândega, contrato da dízima da chancelaria, direitos de 3.500 reís por escravo vindo da costa da Mina, restituições à real fazenda, propina para munições de guerra, contrato do sal, foros de terras de sesmaria, entregas do almoxarife dos reais cortes de madeira na vila do Cairu, entre outros mais direitos bem como entregas particulares para resolução de despachos e portarias da Junta da Fazenda. Já as saídas deste mesmo cofre prendem-se com despesas com tropas (despesas militares), folha civil, eclesiástica, caixa do contrato das dizimas reais, almoxarifes dos Armazéns Reais, capitães de embarcações, remessas aplicadas ao Erário Régio de Lisboa.

Português

A numeração destes livros é peculiar, iniciando no verso (lado esquerdo) e mantendo o mesmo número o fólio de rosto seguinte (lado direito).