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"Carta de Lei porque Vossa Majestade, pelos motivos nela declarados [...], há por bem qualificar os factos da aliciação, solicitação e corrupção como crimes de rapto de sedução e que a justiça tenha lugar ainda sem requerimento da parte, logo que se provar houve quem aliciou, solicitou e corrompeu as filhas alheias que vivem com boa e honesta educação [...]", cópia