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"Alvará de declaração e ampliação porque Vossa Majestade obviando aos novos abusos que na execução da sua saudável lei de 9 de Julho deste presente ano [de 1773] se pretendiam introduzir por meio de avaliações cavilosas e de conflitos de jurisdição, declarando e ampliando a mesma lei, é servido dar as impreteríveis regras para as sobreditas avaliações e determinar os casos em que o conhecimento delas fica sendo acumulativo ou privativo a todos e a cada um dos magistrados nas suas respetivas jurisdições [...]", cópia
