"Tomus [?] legum extravagantium"

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PT/TT/MSLIV/1193

"Tomus [?] legum extravagantium"

Formal

Direcção-Geral de Arquivos

1 liv.; papel

Na página de título: "Inácio Colaço de Brito autor deste livro e de outros que conservamos nasceu na vila de Coruche no primeiro de Janeiro de 1570, foi cavaleiro da Ordem de Cristo e desembargador da Casa da Suplicação e corregedor do Cível de que tomou posse em 1616. Casou duas vezes [...]"

Obra composta essencialmente por consultas e pareceres, a maioria da época filipina. Entre outras inclui: "Consulta que a Junta da Agricultura fez a el-rei sobre a lavoura e arbítrios que se lhe lembraram" (p. 19); "Consulta sobre as coutadas" (p. 30 v.); "Consulta sobre as minas de ferro" (p. 38); Contém numerosas consultas e subsequentes pareceres de Inácio Colaço de Brito, juiz desembargador da Casa da Suplicação e Corregedor do Cível (reinado de Filipe IV, III de Portugal), salientando-se entre outras: "Petição do conde de Atouguia sobre que os regatões da corte paguem imposição do [?] e pescado para os soldados da fortaleza de Peniche posto que até agora não pagassem" (p. 104 verso). Segue-se informação de Inácio Colaço de Brito sobre esta petição datada de 26 de Dezembro de 1628, "Cópia de carta que meu pai [Inácio Colaço de Brito] escreveu ao conde duque [de Olivares] sobre o lugar do paço que vagou por por Antão de Mesquita... Lisboa a 21 de Abril de 1629" (p. 147); "Informação que dei a Sua Majestade sobre as dúvidas que houve entre o guarda-mor da Torre do Tombo Diogo de Castilho Coutinho e Gaspar Álvares Lousada, escrivão da dita Torre em 14 de Novembro de 1629" (p. 173 v.); "Que é justo que não consinta Sua Majestade que médicos desonestos, mal acostumados e que cometem as mulheres nas visitas [...] nas terras donde tal fazem e que os desterre delas como se verá da seguinte informação contra dois médicos de Pinhel que dei a Sua Majestade [...] Lisboa a 15 de Fevereiro de 630 [Inácio] Colaço [de Brito]" (p. 180 verso) "Petição de dona Jerónima de Lencastre sobre pedir a Sua Majestade lhe mande dar seis mil cruzados [à] conta da dívida que o duque de Caminha lhe deve que, por não ser líquida, se está liquidando" (p.336 verso). Subsequente parecer de Inácio Colaço de Brito de 11 de Abril de 1631.. Entre outra documentação presente nesta obra refira-se: "Em carta de S. M. [Filipe IV de Espanha, III de Portugal] de 31 de Janeiro de 627 sobre os tributos deste reino" (p. 77); "Medios aprovados y propuestos para el socorro de la India [...] (p. 79), outra correspondência sobre o socorro da Índia (p. 97 v.); "Lanço sobre as minas de São Tiago do Cacém feito por João Valente da Costa feitor da alfândega. em 8 de março de 1628" (p. 91). "Requerimento do marquês de Castelo Rodrigo e de D. Luís de Noronha sobre o casamento de seus filhos. A Sua Majestade... Lisboa a 28 de Fevereiro de 1630" (p. 217); "Petição de Luís Vaz de Resende a Sua Majestade sobre o contrato do pau do Brasil" (p. 321); Petição do duque de Torres Novas contra os jesuítas (p. 328 verso);Correspondência e legislação sobre situação portuguesa e internacional no tempo de Filipe IV de Espanha. Inclui documentação sobre a tomada de Pernambuco pelos holandeses (p. 210 e seguintes): "Petição dos homens de negócio desta cidade sobre mais tempo de espera por amor da perda de Pernambuco" (p. 303);"Petição que fizeram os cristãos velhos sobre se não dar mais tempo aos homens de negócio na perda de Pernambuco" (p. 372 v.); "Petição dos cristãos novos em que pedem a Sua Majestade outros dois meses de espera sobre a perda de Pernambuco" (p. 376 v.)

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