Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a ordenar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam aplicáveis às freguesias que compõem o concelho dos Olivais, sobre o processo e julgamento no Juízo de Policia Correcional, das causas de coimas, polícia municipal ou transgressão de posturas
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