Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a Guilhermina Rosa Pinto Monteiro, moradora na rua de São Lázaro, n.º 287, freguesia do Bonfim na cidade do Porto, e bem assim a que a suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa, e verificar as transações correspondentes até à quantia de sessenta mil réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento