Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a conceder à administração do Seminário dos meninos desamparados da cidade do Porto, a necessária licença para requerer perante os Tribunais e Autoridades do Império do Brasil, a venda da propriedade urbana que possui na cidade da Baía, e que lhe foi legada por António Vieira da Silva
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