Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a José António Rodrigues, morador na Rua direita do Livramento n.º 24 e n.º 26, freguesia de São Pedro de Alcântara, e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de um conto de reis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento