Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a Emília Rosa Martins, moradora na Calçada do Duque, n.º 57 e 59, freguesia do Santíssimo Sacramento em Lisboa, e bem assim a que a suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de dois contos de reis em que foi arbitrado o fundo de giro do seu estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento