Decreto a declarar sem efeito a mercê do grau de comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, concedida por decreto de 22 de Junho de 1869 a Carlos Augusto Pessoa de Amorim, a pedido de Dona Maria da Madre de Deus Pessoa de Amorim, viúva do sobredito, com o fundamento de que o marido faleceu dentro do prazo em que lhe era permitido remunera-la, sem a ter aceitado ou feito uso dela