Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2773, em que é recorrente Gustavo Adolfo Manuel Cabrita, escrivão da Câmara Municipal de Olhão, e recorrido o Conselho de distrito de Faro, e que versa sobre a condição imposta ao recorrente de pagar um amanuense ou escriturário para o coadjuvar no exercício do seu emprego, motivo porque a respetiva Câmara lhe aumentou o seu salário