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Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2709, em que é recorrente a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Arcos do concelho de Vila do Conde, e recorrido o governador civil do Porto, e que versa sobre a extinção da mencionada Confraria, anulando o despacho recorrido
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