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Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2714, em que é recorrente Matias da Costa Pereira, e recorrida a Camara Municipal do concelho de Santiago do Cacém, e que versa sobre a deliberação da Câmara recorrida, que modificou e ampliou os termos e condições em que haviam sido criados os partidos municipais
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