Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante Joaquim Pedro Rodrigues, morador na rua dos Fanqueiros n.º 262, 1.º, na freguesia de São Nicolau em Lisboa, a requerida licença, para usar dela nos termos prescritos nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto cumprir os preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de três contos de réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento