Document preview
My List
Browse
Search title on

Decreto a ordenar que o processo de julgamento das causas de coimas, polícia municipal ou transgressões de posturas reverta, no concelho de Leiria, dos juízes eleitos para o juízo de polícia correcional, ficando deste modo revogado o decreto de 3 de Julho de 1869 que transferiu para os juízes eleitos o julgamento das referidas causas See original record