Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a conceder à administração do Seminário dos Meninos Desamparados da Cidade do Porto, estabelecimento de beneficência instituído em 6 de Janeiro de 1814, a necessária licença para requerer perante os tribunais e autoridades do Império do Brasil, a alheação da propriedade urbana que possui na cidade da Baía e que lhe foi legada pelo falecido testador António Vieira da Silva
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