Decreto relativo à atribuição de licenças para estabelecer casas de empréstimos sobre penhores, concedendo aos suplicantes Alexandre José Paes, Luís Carlos de Mendonça e André Egreja as requeridas licenças, para usarem delas nos termos prescritos nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto cumprirem os preceitos dos ditos decretos ou não mudarem de condição os mencionados estabelecimentos