Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante António Pedro Xavier a requerida licença, para usar dela nos termos prescritos nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento