Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a mandar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam extensivas às freguesias de Albergaria-a-Velha, Vale Maior, Alquerubim e São João de Loures, a fim de que nas referidas freguesias passem a ser julgadas no Juízo de Policia Correcional, as causas de coimas, policia municipal ou transgressões de posturas
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