Carta de Lei revogando os decretos das Constituintes de que faz menção, publicados desde 24 de agosto de 1820 até à dissolução as ditas Cortes, especificando o que declarava legítimos os acontecimentos de 24 de agosto, e beneméritos da pátria as pessoas que nele tinham figurado, o que declarava o ensino livre, e o que dava nova forma à eleição dos almotacés