Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Carta de Lei revogando as de 19 de setembro e 14 de novembro de 1821 sobre os vinhos, águas-ardentes e azeites nacionais que viessem baldear ao Porto de Lisboa com destino a portos estrangeiros, mandando que os mencionados géneros fiquem sujeitos ao pagamento dos direitos que estabelece, observadas as condições que determina
ca. 1824-01-02
