Carta de Lei mandando que não se use nas secretarias e Tribunais o formulário que estava em vigor para a expedição das leis, alvarás, provisões e outros, estabelecido por Lei de 11 de julho de 1821, e se empregue o que estava em uso antes da publicação da dita lei

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Reference code

PT/TT/LO/003/0011/000061

Title

Carta de Lei mandando que não se use nas secretarias e Tribunais o formulário que estava em vigor para a expedição das leis, alvarás, provisões e outros, estabelecido por Lei de 11 de julho de 1821, e se empregue o que estava em uso antes da publicação da dita lei

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1823-06-02

Dimension and support

1 doc.; papel

Access and use

Language of the material

Português

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Carta de Lei mandando que não se use nas secretarias e Tribunais o formulário que estava em vigor para a expedição das leis, alvarás, provisões e outros, estabelecido por Lei de 11 de julho de 1821, e se empregue o que estava em uso antes da publicação da dita lei

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