Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 20 de março de 1823, que determinava a venda de 36 fazendas pertencentes à Fazenda Nacional na província do Piauhy, conservando-se só a denominada Franqueira para dotação de um hospital e uma botica na cidade de Oeiras
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