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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 10 de março de 1823, que fixava a inteligência do artigo 25 do decreto de 31 de outubro de 1822, confirmado por Carta de Lei de 6 de novembro do mesmo ano sobre a construção naval e comércio do Reino Unido, relativamente à responsabilidade do navio pelos danos causados por acidentes marítimos
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