Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 5 de fevereiro de 1823, que convidava os sábios portugueses a formarem e apresentarem um projeto de código comercial com a promessa de um prémio pecuniário e de honra que seria conferido ao autor, do que fosse preferido, e de outro só pecuniário para os dois que merecessem a distinção do accessit