Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Carta de Lei mandando cumprir o decreto que ampliava e declarava a Lei regulamentar do artigo 120 da Carta Constitucional, de 10 de julho de 1843, sobre a transferência dos juízes de direito de primeira instância
Identification
Access and use
