Carta de Lei mandando cumprir o decreto que autorizava a emissão de inscrições na importância total de setecentos contos e quinhentos mil réis, aplicáveis à amortização das notas do Banco de Lisboa, e mais na de quinhentos e noventa e quatro contos setecentos e cinquenta mil réis, para a inversão das apólices do empréstimo denominado dos mil e dez contos de réis