Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a negar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, no recurso n.º 2673, por ilegal e incompetente, interposto pela Câmara Municipal do Conselho de Grândola, em que é recorrido António Gomes Pinheiro, bacharel, médico do partido, e que versa sobre aumento de ordenado
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