Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante José Augusto dos Santos a requerida licença, sem dependência de nova graça enquanto cumprir os preceitos legais ou não mudar de condição o referido estabelecimento, devendo, no caso contrário, ser-lhe cassado o diplôma para se proceder como devido fôr