Decreto a determinar a nomeação de licenciados menores de saúde, tanto habilitados pela Universidade de Coimbra, Escolas médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto, como pela Escola médico-cirúrgica do Funchal, como facultativos para os partidos municipais, dependentes das respetivas administrações municipais, distritais, ou de quaisquer outras corporações administrativas, a cujo provimento não concorram facultativos de superior graduação