Decreto a nomear uma comissão para elaborar um projeto de regulamento em que se determinam as condições de nomeação dos vogais do Supremo Tribunal Administrativo, as atribuições do mesmo, e se organize o processo do contencioso na primeira e segunda instância administrativa

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Description level

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Reference code

PT/TT/MR/EXP/025/1542/00039

Title

Decreto a nomear uma comissão para elaborar um projeto de regulamento em que se determinam as condições de nomeação dos vogais do Supremo Tribunal Administrativo, as atribuições do mesmo, e se organize o processo do contencioso na primeira e segunda instância administrativa

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1870-06-22

Final date

1870-06-22

Dimension and support

1 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

O decreto é datado de 22 de Junho de 1870.

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Language of the material

Português

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Decreto a nomear uma comissão para elaborar um projeto de regulamento em que se determinam as condições de nomeação dos vogais do Supremo Tribunal Administrativo, as atribuições do mesmo, e se organize o processo do contencioso na primeira e segunda instância administrativa

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