Decreto a autorizar o pedido da Direção do Asilo dos órfãos desvalidos da freguesia de Santa Catarina na cidade de Lisboa, para adquirir o domínio directo de um prazo, que em partilha judicial lhe coube por virtude da disposição testamentária legada pelo falecido Pedro Joaquim Verediano de Melo, em harmonia com o que dispôe a Lei de 26 de Junho de 1866 e mais legislação em vigor