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Decreto a ordenar a Câmara Municipal do Porto que, por causa da utilidade pública, proceda à expropriação de uma casa e saguão pertencente a Damaso Rodrigues Pereira, e de uma pequena porção de terreno que pertence a Manuel Moreira Pinto, a fim de concluir a abertura e alinhamento da nova rua do Duque do Porto nesta referida cidade
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