Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante Moreira Monteiro & Companhia a requerida licença, sem dependência de nova graça enquanto cumprir os preceitos legais ou não mudar de condição o referido estabelecimento
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