Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Assembleia Nacional - Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 1/X, Parecer N.º 5/X e Parecer da Comissão de Política e Administração Geral e Local, sobre a proposta de Lei, que autoriza o governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.
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