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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ministério das Finanças – Direção-Geral das Alfândegas
1954-08-06/1955-04-15
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Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0075
Title
Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1970-01-29
Final date
1970-02-20
Dimension and support
1 pt., (18 f.); papel
Content and structure
Scope and content
Documentação respeitante à Lei 7/70, de 9 de Junho, que insere disposições relativas à assistência judiciária.
Access and use
Language of the material
Português
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1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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