Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0075

Title

Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1970-01-29

Final date

1970-02-20

Dimension and support

1 pt., (18 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Documentação respeitante à Lei 7/70, de 9 de Junho, que insere disposições relativas à assistência judiciária.

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Language of the material

Português

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