Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 8/X e Parecer N.º 12/X, respeitante à circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0074

Title

Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 8/X e Parecer N.º 12/X, respeitante à circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1970-04-15

Final date

1970-04-15

Dimension and support

1 pt., (31 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões, Suplemento ao n.º 17, de 29/1/1970".Contém a seguinte indicação: "Lei 5/70, de 6.6.1970", que determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.

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Language of the material

Português

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