Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Carta de Lei em virtude da qual o rei D. João VI assume o título da Imperador do Brasil e reconhece a seu filho D. Pedro de Alcântara, Príncipe Real de Portugal e Algarves, com o mesmo título de Imperador e o exercício da soberania em todo o Império do Brasil
Identification
Content and structure
Access and use
