Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Alvará por que a rainha ordena que fosse somente competente e privativo o Juízo das Capelas da Coroa, para tomar as denúncias, processar e julgar as causas a que a Coroa tiver direito, compreendendo as pendentes e não sentenciadas fora do dito juízo
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