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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Remissão do acórdão com o Tribunal Constitucional nº 162/95 See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CLCN/1055
Title
Remissão do acórdão com o Tribunal Constitucional nº 162/95
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Initial date
1995
Final date
1996
Dimension and support
1 doss.; papel
Access and use
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral. A documentação só poderá ser disponibilizada após 5 dias úteis de ser pedida.
Language of the material
Português
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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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