Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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[Minuta de] Lei do rei D. Manuel I para que os pilotos, mestres e marinheiros não ajustem ordenado fora destes Reinos, nem sirvam outrem sob pena de confiscação de bens, metade para a Câmara e outra para o denunciante, e quatro anos de degredo para a ilha de Santa Helena
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