Casas de Portagem do Reino do Algarve

Subsection

PT/TT/ER/A-BR

Casas de Portagem do Reino do Algarve

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1765

1833

1853 liv.; 6 mç. (1123 doc.)

O antigo imposto da portagem incidia sobre a circulação de quaisquer mercadorias e era cobrado pela travessia de rios e estradas e à entrada de portos e cidades (nesta última situação, se a mercadoria não se destinasse a ser comercializada nesses locais, lançava-se sobre a sua saída um outro imposto, o da peagem). O facto de constituir um grande impedimento ao progresso do comércio determinou o seu desaparecimento gradual, restringindo-se a sua incidência, já no século XVI, unicamente sobre o trânsito de mercadorias estrangeiras. As Ordenações Filipinas, de 11 de Janeiro de 1603, consagram a portagem como um dos direitos reais (L. II, tit. XXVI, § 13), incidindo sobre as ”mercadorias que se trazem para terra, ou levam fora della”.A especialização da prática fiscal fez com que, nos séculos XVII e XVIII, se verificassem duas situações; na primeira, o termo de portagem foi mantido, com o sentido de sisa e dízima lançadas sobre certos produtos (madeira, carvão de pedra, e outros); na segunda situação, o termo portagem foi utilizado com o sentido de “rendas das pescarias” e “rendas das marinhas” (Ordenações Filipinas, L. II, tit. XXVI, § 13-14). Observou-se a aplicação do último sentido na organização e regulamento das Casas de Portagem do Reino do Algarve.A decadência em que se encontrava a indústria da pesca, motivada pelas doações dos seus rendimentos, feitas pela Coroa a particulares, a sobrecarga de tributos, a existência de diferentes arrecadações e, ainda, porque qualquer das terras podia prejudicar a pesca e o comércio das outras, levaram o Marquês de Pombal, em 8 de Janeiro de 1773, a apresentar uma proposta para a criação de uma companhia que dela se ocupasse. Considerando essa proposta, D. José I, por Provisão do Conselho da Fazenda de 13 de Janeiro do mesmo ano, ordenou a incorporação na Coroa de todas as actividades ligadas à pesca, abolindo as sisas, portagens e mais direitos, bem como os oficiais ao serviço da sua arrecadação, consagrando o estabelecido no Foral dado por D. Manuel à cidade de Tavira em 1 de Junho de 1504, e concedendo isenções a quem se dedicasse a essa indústria. Foram, então, extintas a Provedoria das Almadravas e as Superintendências do Sal, passando a arrecadação dos direitos a ser feita nas Casas da Portagem na dependência do superintendente-geral das Alfândegas do Sul. Ao mesmo tempo (Alvará de 15 de Janeiro de 1773) foi criada a Companhia Geral das Reais Pescarias do Reino do Algarve, com o objectivo de incentivar as pescas, tendo-lhe sido concedido o exclusivo da pesca do atum e da corvina e, subsidiariamente, da sardinha, da colheita de coral e, ainda, da pesca de anzol e de rede na Ericeira. À Companhia ficava a pertencer a administração geral de todas as armações, quer das extintas almadravas, quer das que viessem a ser feitas, bem como do peixe real da costa algarvia. De todas as armações a Companhia devia pagar 20%, correspondentes à dízima nova e velha, nas Casas da Portagem. A escrituração destes direitos deveria ser feita diariamente, em livros separados, pelos oficiais da Portagem.Ao proceder-se ao auto de suspensão dos oficiais da feitoria das almadravas de Lagos, em 13 de Abril de 1773, verificou-se a falta de livros de registo de direitos. No respeitante à Portagem, era total a desordem nas arrecadações e arrematações feitas pelas diversas casas da Provedoria. O desaparecimento dos cartórios das Câmaras, Provedorias e Correições, devido ao terramoto e ao maremoto de 1 de Novembro de 1755 agravou a situação. Foi necessário proceder com maior rigor no registo e controlo da actividade, ordenando-se o cumprimento do estipulado no Alvará de 25 de Fevereiro de 1771. As rendas e arrematações pertencentes à Portagem deixaram de correr pelas Câmaras e pela Provedoria, passando a ser arrecadadas no cofre da Portagem (o mesmo das almadravas), seguindo deste para o Real Erário. Foi também feita uma nova distribuição das Portagens e suas anexas em tudo distintas das alfândegas.

À semelhança de todas as casas de arrecadação dos direitos reais, as casas de portagem deviam enviar às instituições centrais de contabilidade, todos os seus livros de registo, bem como conhecimentos e outros documentos de receita e despesa. A documentação aqui incluída foi enviada, inicialmente, via Provedoria das Comarcas, para a Casa dos Contos e, posteriormente para o Erário Régio, que lhe sucedeu, mais precisamente, para a Contadoria Geral das Províncias do Reino e Ilhas, para verificação das contas e aí ser conservada em arquivo. Entre 1884 e 1994 o Tribunal de Contas envia para a Torre do Tombo um grande volume de documentação proveniente do Erário Régio, entre a qual se encontrava a documentação das Casas de Portagem do Reino do Algarve, inserida e identificada como documentação alfandegária.

Cofre das almadravas; receita dos direitos de portagem, nomeadamente, dízima da sardinha e do pescado miúdo; exportação de produtos da terra (figo e amêndoa); receita do sal, despesa das marinhas de Portimão e de Alvor; autos de arrematação das rendas; receita dos foros do almoxarifado de Silves; carnadas de Montegordo; receita e despesa geral; matrícula geral dos marítimos de Lagos; receita dos 20% das armações reais, pagos pela Companhia das Reais Pescarias do Reino do Algarve, relativos a Albufeira (Quarteira, Pêra), Faro (Ponte Bêbeda, Ramalhete, Barra Nova, Castelo Velho, Santo António do Zimbral e Penela), Lagos (Almadena, Torre Alta, Torre Altinha, Burgau e Beliche) e Tavira (Medo das Cascas e Fuzeta).Esta documentação fornece elementos para o estudo da história e organização do comércio no sul de Portugal, relações económicas internas e externas, progresso e desenvolvimento das povoações.

A documentação foi organizada de acordo com as diversas Casas da Portagem, suas anexas, filiais, ramos ou registos.

Reprodução sujeita ao exercício de direitos patrimoniais e autorização prévia.

Português

Documentação manuscrita. Alguns livros e documentos encontram-se em mau estado de conservação, e que foram retirados da leitura.

Inventário não publicado de Joaquim Abílio Ferreira Machado, 2003.Guia Geral de Fundos, vol. III

Almoxarifados, Provedoria das Almadravas do Algarve; Casa da Coroa, Núcleo Antigo; Conselho da Fazenda; Erário Régio.

A documentação do Erário Régio relativa às contas das diversas alfândegas apresentou, durante muito tempo, já depois de incorporada no Arquivo da Torre do Tombo, uma desorganização total, num "amontoado de maços de livros". Por ordem de serviço n.º 48 de 25 de Março de 1950, o então director da Torre do Tombo Alfredo Pimenta ordenou à ordenação dos maços, da então designada Colecção das Alfândegas. Nessa sequência, esboçou-se uma tentativa de organização topográfica e cronológica da documentação alfandegária, entre esta encontrava-se a documentação agora inventariada.