Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do Governo acompanhando três Cartas de Lei de 21 de agosto, a primeira acerca do Registo Civil da família Real, outra confirmando os impostos estabelecidos no edital da Câmara do Porto de 27 de abril, e a terceira sobre corridas de touros
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